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Pedro Henrique Keller
Artigo ·
há 8 anos
O depósito recursal trabalhista reduzido à metade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito recursal visa, primordialmente, garantir execução do débito, e, ainda, afastar a interposição de recursos meramente procrastinatórios. Ao efetuar o...
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